Entenda por que o texto no site do MinC não é adequado para os acessos aos conteúdos do site
| 26 DE JANEIRO DE 2011 | |
| O Ministério da Cultura decidiu remover do seu site a licença Creative Commons, que permitia o livre acesso e distribuição aos conteúdos nele publicados. Com isso, hoje infelizmente o site do MinC não tem uma licença jurídica funcional. Isso acontece porque a licença CC foi trocada por apenas uma única frase, qual seja:
“O conteúdo deste site, produzido pelo Ministério da Cultura, pode ser reproduzido, desde que citada a fonte” Esse texto, infelizmente, não é suficiente para resolver todas as questões relativas ao acesso e utilização do material que está no site do Ministério e gera insegurança jurídica para quem o fizer. Um exemplo para deixar a questão clara: imagine alguém que queira pegar um artigo publicado no site do MinC e republicar no seu site na internet (por exemplo, fazendo um post no seu blog pessoal). A frase que está lá no momento diz que é permitida a “reprodução”. No entanto, a “publicação” fica de fora. E, ao disponibilizar o artigo em um blog, isso se caracteriza como “publicação” e não como “reprodução”. Como o texto do MinC só fala em reprodução, este direito de “publicação”, que é diferente daquele, não está abrangido: quem disponibilizar conteúdos do MinC no seu blog fica sujeito a um problema de incerteza jurídica. Vale notar que é a própria lei de direitos autorais que faz a distinção entre publicação e reprodução. Além disso, ela manda interpretar restritivamente as autorizações concedidas (art. 4). Por isso, o que não está expressamente permitido – como o direito de publicação – acaba proibido. Esse é apenas um exemplo. Há vários outros (o que fazer com alguém que deseja distribuir o conteúdo do site, seja fisicamente ou na Internet? Ou exibí-lo publicamente? Ou que deseja incluí-lo em uma compilação ou coletânea? E assim por diante – cada uma dessas atividades envolvem direitos distintos, que precisam ser detalhados juridicamente para funcionarem. E infelizmente nenhuma dessas práticas está coberta pelo texto do site do Ministério da Cultura. Dessa forma, vale explicar que o Creative Commons resolvia todas essas questões. Ele é uma licença efetivamente, com redação abrangente que especifica tudo o que pode ser feito. Dá para ver seguindo os links que estão nessa página: http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/deed.pt O modelo de licenciamento do Creative Commons existe há 9 anos e sua redação resulta do trabalho de pessoas do mundo inteiro que pensaram sobre a questão. Vale conferir, por exemplo, essa lista de exemplos de usos governamentais do CC ao redor do mundo: http://wiki.creativecommons.org/Government_use_of_Creative_Commons Por que então excluir uma licença que funciona e vinha sendo usada pelo MinC há tantos anos, e que é também utilizada pela Unesco, pela Wikipedia e tantas outras organizações? É possível que a justificativa seja política. A decisão de remover o CC pode sinalizar uma mudança de posicionamento com respeito a diversas temas que envolvem acesso à informação e à cultura digital, cuja retirada do CC é apenas o primeiro sinal. Esperamos ter ajudado a contribuir para o debate. Creative Commons Brasil |
